Na Assembleia Legislativa de Sergipe não existe nenhum caso de deputado licenciado recebendo ilegalmente remuneração paga pela Alese, afirma a Mesa Diretora da Casa.
O atual secretário de Estado da Casa Civil, Jorginho Araújo, que é deputado estadual licenciado, optou por receber a remuneração de parlamentar, o que tem amparo no artigo 45 da Constituição de Sergipe.
Com a licença de Jorginho Araújo, o suplente Sérgio Reis assumiu a vaga do titular na Assembleia Legislativa e, em seguida, licenciou-se para assumir o cargo de Secretário de Estado da Representação de Sergipe, em Brasília. Sérgio Reis também optou pela remuneração de deputado, com base na mesma Legislação.
O inciso I, do artigo 45 da Constituição Estadual, diz que não perderá o mandato o deputado: “investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário Municipal da Capital ou Chefe de Missão Diplomática temporária”. Já no parágrafo 3°, do mesmo artigo, afirma que: “na hipótese do inciso I, o deputado poderá optar pela remuneração de seu mandato”.
Jorginho Araújo (PSD) foi eleito deputado estadual no ano passado com 23.854 votos; Sérgio Reis (PSD) obteve 23.499 votos e ficou na primeira suplência. Manuel Marcos (PSD), que obteve 14.449 votos e ficou na segunda suplência, assumiu a vaga de Sérgio Reis na Alese. (Fonte: Alese)
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